Caçador
Caçador é a pessoa física registrada no Comando do Exército, vinculada a entidade ligada a caça e que realiza o abate de espécies da fauna, com arma de fogo, em observância às normas de proteção ao meio ambiente.
O que é necessário para ser um Caçador?
Para o exercício da atividade de caça é necessário obter o Certificado de Registro (CR) concedido pelo Exército.
A concessão do CR é realizada, de forma descentralizada, pela Organização Militar, integrante do SisFPC, designada pela Região Militar (RM) de acordo com o domicílio do interessado.
O requerimento e a relação de documentos para concessão de CR encontram se no Anexo B da Portaria nº 150-CELOG, de 5 de dezembro de 2019.
Quantas armas o Caçador pode ter em seu acervo?
- 15 armas de uso permitido
- 15 armas uso restrito
A autorização para a aquisição está condicionado ao atendimento do prescrito nos art. 9º ao art. 12 da Portaria nº 136-COLOG/2019 e será formalizada pelo despacho da Organização Militar do SisFPC de vinculação do colecionador no requerimento Anexo E da Portaria.
Quantas munições o Caçador pode adquirir?
O Caçador poderá adquirir, anualmente, para cada arma registrada:
Munição de uso permitido: até cinco mil cartuchos ou insumos para essa quantidade.
Munição de uso restrito: até mil cartuchos ou insumos para essa quantidade.
A quantidade anual de pólvora é de até vinte quilogramas por pessoa registrada no Exército.
O que é necessário para adquirir munições e insumos?
Apresentação ao fornecedor:
- Documento de identificação válido;
- CRAF da arma;
- CR de atirador desportivo ou caçador.
Quais armas de fogo são proibidas nesta categoria?
- Arma de fogo de uso proibido
- Arma de fogo automática
- Arma de fogo não-portátil
Para o abate de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ambiente, compete ao SisFPC a expedição de guia de tráfego para a utilização de arma de fogo, acessórios e munição nessa atividade, conforme o art. 56 do Decreto nº 10.030/2019
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